Legislação

1. Lei Orgânica de Nova Iguaçu
2. Plano de Cargos e Carreira do estado do RJ
3. Estatuto do Funcionário do Município de Nova Iguaçu
4. Estatuto do Funcionário do estado do RJ
5. Lista dos funcionários da prefeitura (recadastramento/PREVINI)
6. D.O de 01/09/210 “DISPÕE SOBRE LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE E REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL LEGAL POR IDOSO OU PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”
7. D.O de 29/10/2010 Plano de Carreira